Category Archives: Sonegação de leis. Poder Legislativo. Desvio de finalidade. Abuso de poder.

Por que dificuldade para conhecer texto de Lei?

Nota acrescida: Para efeito de registro: hoje, 28/12/2009 novamente o editor desse Blog esteve na Câmara Municipal para saber se já estaria disponível cópia de Lei aprovada na última sessão, após have-la requerido “por escrito“,  conforme exigência inicial – protocolo – firmada … Continue reading

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