Category Archives: Leis municipais sem validade. Patologias e sonegação de textol. Leis sem publicação. Pratica de ocultação.

Sobre legislação municipal

A curiosa prática do ocultismo legal Curiosa é a dificuldade oferecida pela Câmara Municipal para o cidadão conhecer o teor das leis que regulam suas obrigações – direitos e deveres – no âmbito municipal. Manter o cidadão na ignorância é a … Continue reading

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