O caso do "sofá penhorado"

Carta aberta à Exma Sra. Prefeita Municipal de Inconfidentes (MG)

Ref: – destinação de bens do requerente penhorados pela municipalidade

Embora ainda prevaleça sem contestação conhecida nos meios forenses o entedimento expresso pela jurisprudência so Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a propósito do ISSQN – segundo o qual “A mera inscrição do profissional no cadastro municipal não constitui fato gerador do ISSQN, tampouco autoriza a cobrança do dito imposto [EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CADASTRO MUNICIPAL. AUSENCIA DE CANCELAMENTO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DO DECRETO LEI 406/68 E DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 5641/89. (Apelação cível Nº 1.0024.00.127602-1/001, 8. Câmara Cível doTJ/MG. Rel. Desembargador Silas Vieira, DJ 05/05/04)] – não poupou a municipalidade esforços para contrariamente tentar cobrar o imposto indevido. Inclusive, pela penhora de bens.

Cumpre assinalar: penhora motivada pelo intento de vingança contra o requerente. Exatamente, pelo fato deste manifestar-se contrário ao então candidato – prefeito antecessor. Para bem explicitar: por entender o requerente ser inadmissível cidadão ser capaz de disparar foguetes em direção à bombas de gazolina e, depois, ênfase administrativa exposta, dispor-se a governar município. Pois caracterizado já na qualidade de litigante de má fé, dolo, abuso de poder e desvio de finalidade, ao final perpetrou a afronta maior ao Tribunal de Justiça: exatamente pelo descaso – proposital – quanto à referida jurisprudência. Matéria essa pela qual o requerente publicou na internet o desagravo ainda constante no Blog “Perspectivas: o exemplo de Inconfidentes” (http://exemplodeinconfidentes.blgspot.com/); como tempestivamente também o publicou no painel público “Para o Povo Saber” – localizado à Av. Alvarenga Peixotro, 193 nesta cidade.

Cumpre ainda esclarecer: apesar de obter penhora de bens a título de vingança pré-consumada (sofá, televisão, geladeira e aparelho de fax), para escândalo maior do requerente, após tergiversar e intentar diversionismos ante a matéria afrontada, a municipalidade – até o presente – jamais conseguiu esboçar contestação à referida jurisprudência – em juízo ou fora dele; aliás, matéria justamente caracterizadora da cobrança – indevida – presente e reiterada nos embargos à execução levados a efeito. No caso, representada pelos processos agora virtualmente paralizados sem solução na comarca de Ouro Fino, [Proc. 046006020471-2 (0204712-83.2006.8.13.0460) , 046006024359-5 (0243595-02.2006.8.13.0460) , 046008031431-9 (0314319-60.2008.8.13.0460) , 046008033595-9 (0335959-22.2008.8.13.0460) ]. No entanto e lamentavelmente sem mais outra alternativa moral e legalmente justificável “per se“, a administração atual agora e por outro motivo intenta, como nova represália e através da justiça, penhorar valores em conta bancária – onde o INSS deposita aposentadoria do requerente. Cumpre assinalar, tal fato além de absolutamente indevido desde o mérito e, pela natureza estranhamente mesquinha conforme a Sra. Prefeita poderá comprovar, ocorre agora como gesto vão, repetido e, vingativo: após o requerente denunciar à municipalidade, ao CREA e ao Ministério Público as condições de insegurança estrutural relativamente às obras de construção da agência do Banco do Brasil S.A. – no caso levada a efeito pela própria municipalidade; exatamente quanto à responsabilidade técnica – faltante. Ausente em afronta ao Art. 16 da Lei Federal Nº 5.194/66.

(continua)

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